CCJ da Câmara aprova propostas de acordos internacionais sobre regulação marítima e pesca para proteger vida humana e estoques pesqueiros.
Aprovados acordos e convenções internacionais na área marítima pela CCJ da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, três propostas de acordos e convenções internacionais na área marítima. Os documentos visam regular o tráfego marítimo internacional, garantir a segurança da navegação e resguardar a vida humana no mar, além de promover a sustentabilidade dos estoques pesqueiros mundiais.
O primeiro projeto de decreto legislativo aprovado foi o PDL 478/23, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), adaptado com as “Emendas de Manila”, de 2010. As emendas foram introduzidas para acompanhar as mudanças na indústria marítima e garantir a segurança dos tripulantes, navios e cargas.
O segundo projeto, PDL 480/23, diz respeito à aprovação do texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), que regulamenta o tráfego marítimo de pessoas e cargas. O documento abrange as modificações feitas na convenção por meio de uma resolução da Organização Marítima Internacional, visando facilitar e agilizar as operações marítimas.
O terceiro projeto aprovado, PDL 113/24, refere-se ao Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), que busca reverter a redução dos estoques pesqueiros mundiais para níveis sustentáveis. Com a assinatura deste acordo, o Brasil se compromete a combater a prática de subsídios que levam à pesca excessiva e insustentável, visando garantir a preservação dos recursos marinhos.
Os projetos agora seguem para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, antes de serem encaminhados ao Senado. A aprovação desses acordos e convenções é de suma importância para fortalecer a atuação do Brasil na esfera internacional e promover a segurança e sustentabilidade no âmbito marítimo.
