Relatório Anual da Receita Federal: Autorregularização e Planejamento para 2024
No último mês (05/04), a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou seu Relatório Anual de Fiscalização, trazendo os resultados alcançados em 2023 e as projeções para o ano de 2024.
O relatório apresenta informações importantes sobre os temas que serão priorizados nas Fiscalizações Tributárias deste ano, além de antecipar os possíveis programas de autorregularização incentivada que serão lançados em breve.
A autorregularização incentivada é um programa de conformidade fiscal direcionado a pessoas físicas e jurídicas, oferecendo condições especiais para regularização de tributos federais devidos, mediante confissão da dívida.
Esses programas têm se mostrado cruciais para aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir o contencioso tributário, trazendo benefícios tanto para os contribuintes quanto para os cofres públicos.
Com o Governo Federal buscando R$50 bilhões em receitas extras para cumprir a meta fiscal de 2025, os programas de regularização tributária, tanto na Receita Federal quanto na PGFN, desempenharão um papel relevante nesse objetivo.
De acordo com os dados do Relatório Anual de Fiscalização, em 2023, 8.596 empresas foram selecionadas para acompanhamento diferenciado, respondendo por 61% da arrecadação da Receita Federal. Essas empresas geraram R$27 bilhões em créditos tributários por meio da autorregularização.
Os programas de autorregularização oferecem descontos de até 100% de multas, parcelamento e utilização de diversos benefícios fiscais, focando em créditos tributários com divergências na malha fiscal ou controvérsias jurídicas.
Para 2024, os principais temas incluem a regularização de créditos tributários relacionados a subvenções de investimento, adesões ao PERSE e valores recuperados de PIS e Cofins. Um dos programas já lançados trata das subvenções de investimentos, com prazo para adesão até 31 de maio de 2024.
É importante avaliar a adesão, considerando as circunstâncias do caso e o risco de autuação em caso de não adesão. Os programas de autorregularização tendem a ser fundamentais para a Receita Federal e podem influenciar outras esferas tributárias.
