Congresso mantém veto de Bolsonaro à criminalização das fake news nas eleições em votação na Câmara dos Deputados.
Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional decidiu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). O resultado da votação na Câmara dos Deputados foi de 317 votos a favor da manutenção do veto, 139 contrários e 4 abstenções.
O veto diz respeito ao Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que resultou na Lei 14.197 de 2021 e revogou a Lei de Segurança Nacional de 1983. O texto vetado estabelecia penas de até cinco anos de reclusão para quem promovesse a disseminação de fake news capazes de comprometer o processo eleitoral.
Além disso, o projeto previa penas mais severas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito, as quais foram todas vetadas por Bolsonaro. Parlamentares de oposição argumentaram que a criminalização das fake news seria uma forma de censura.
Durante a sessão, o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), destacou que o governo sofreu derrotas em relação a esse tema no âmbito da opinião pública, ressaltando a importância de preservar a liberdade de expressão.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a derrubada do veto, enfatizando que a tipificação desses crimes é essencial para proteger o Estado democrático de direito. Segundo ele, as medidas visam coibir golpes de estado e a disseminação de informações falsas que possam afetar o processo eleitoral.
Legislação:
A Lei 14.197, de 2021, incorporou algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional ao Código Penal, punindo violações ao estado democrático de direito. Entre os crimes tipificados estão a tentativa de abolição do Estado democrático e o golpe de estado, com penas que variam de 4 a 12 anos de prisão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
