O Senado aprova a obrigatoriedade de teste toxicológico para posse e porte de armas no país.
O projeto de lei, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) em três pontos. A primeira mudança é a inclusão da necessidade de teste para detecção de uso de drogas que possua “larga janela de detecção” para autorização de compra ou porte de armas de fogo permitidas. Os detalhes desse exame serão especificados em um decreto que regulamentará o Estatuto.
As outras duas alterações determinam que o interessado precisa obter resultado negativo no teste para renovar o CRAF. Com as novas regras, os proprietários de armas deverão atualizar o exame toxicológico a cada três anos, além de comprovar idoneidade, residência lícita e capacidade técnica e psicológica. Dentro desse período de três anos, os proprietários de armas poderão ser submetidos a testes de detecção de drogas a qualquer momento e sem aviso prévio.
O projeto de lei foi aprovado simbolicamente, mas contou com os votos contrários dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Cleitinho (Republicanos-MG). Agora, o projeto seguirá para análise e votação na Câmara dos Deputados.
Além disso, outra votação ocorreu no Senado, desta vez aprovando um projeto que considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. A proposta, de iniciativa do ex-deputado Décio Lima (PT-SC), foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e agora segue para a sanção do presidente da República.
Essa medida visa garantir maior proteção trabalhista aos agentes de trânsito, ao adicionar a hipótese de exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos e outros tipos de acidentes e violências durante o exercício das atividades profissionais. Antes dessa aprovação, apenas as atividades com exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica eram consideradas perigosas conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
É importante ressaltar que as informações presentes nesta notícia foram retiradas do texto do projeto de lei aprovado no Senado, porém, não foi citada a fonte original.
