Senado aprova projeto que limita compensação tributária para créditos de decisões judiciais; medida vai à sanção.
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que agora segue para sanção. A medida tem como objetivo limitar a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, sendo considerada pelo governo uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União.
A MP foi editada em dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. Itens como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foram excluídos do texto e estão sendo tratados em projetos de lei separados.
A parte da medida que trata da compensação tributária foi mantida conforme enviada pelo Executivo. A regra afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e desejam compensar esses valores com débitos tributários futuros.
A intenção da MP é evitar a queda contínua de arrecadação por meio dessas compensações, especialmente após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Limites e regras
Conforme o texto, as compensações devem obedecer ao limite estabelecido em ato do Ministério da Fazenda. Esses limites se aplicam apenas a créditos acima de R$ 10 milhões, com um limite mensal que não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito demonstrado e atualizado na data de entrega do primeiro pedido de compensação.
Uma portaria com os limites para a compensação foi publicada em janeiro, com prazos mínimos para a compensação conforme os seguintes valores em créditos:
- R$ 10 milhões a R$ 99 milhões: 12 meses
- R$ 100 milhões a R$ 199 milhões: 20 meses
- R$ 200 milhões a R$ 299 milhões: 30 meses
- R$ 300 milhões a 399 milhões: 40 meses
- R$ 400 milhões a R$ 499 milhões: 50 meses
- Mais de R$ 500 milhões: 60 meses
Segundo o relator do texto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), as empresas que não desejarem parcelar a compensação têm a opção de inscrever a dívida como precatório e receber o valor integral no futuro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
