Ministro do STF libera assembleia que aprova incorporação de Furnas pela Eletrobras após decisão judicial suspensa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão na última quinta-feira (11) liberando a realização da assembleia de acionistas da Eletrobras, previamente agendada para aprovar a incorporação de Furnas, uma das subsidiárias da empresa, pela holding da companhia.

A ação atendeu a um pedido de liminar feito pela empresa para suspender as decisões judiciais que haviam barrado a realização da reunião, originalmente agendada para o dia 29 de dezembro do ano passado.

Após a disseminação da notícia da decisão, a assembleia foi realizada e a incorporação de Furnas foi aprovada pelos membros da assembleia-geral da companhia. A Eletrobras foi privatizada durante o governo de Jair Bolsonaro, e Furnas também passou para a iniciativa privada.

A decisão de Alexandre de Moraes se fundamentou em sua visão de que as decisões da Justiça do Rio de Janeiro que suspenderam a assembleia só poderiam ser julgadas pelo Supremo, por envolverem a lei que desestatizou a empresa.

“Se a decisão do juiz ou tribunal, em sede dessas ações, declarando a inconstitucionalidade do ato normativo em face da Constituição Federal suspendê-lo ou retirá-lo do ordenamento jurídico com efeitos erga omnes [para todos os casos] haverá usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes na decisão.

A incorporação é alvo de contestação por parte dos sindicatos dos trabalhadores de Furnas, que alegam que a medida representa o “fim de Furnas”. A subsidiária foi criada na década de 1950 durante o governo de Juscelino Kubitschek.

Outra questão relevante relacionada à privatização da Eletrobras está em pauta no Supremo Tribunal Federal. Em maio do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a constitucionalidade da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.

O governo federal questiona a redução da participação da União nas votações do conselho da empresa, alegando que a lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.

Em um desdobramento dessa questão, o ministro Nunes Marques, relator da ação, encaminhou a discussão para conciliação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). O prazo de negociação é de 90 dias.