Governo encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei para mudar a Lei de Falências e acelerar processos de liquidação.
A justificativa para a proposta é a ampliação dos poderes dos credores, visando a liquidação eficiente dos bens ativos das empresas que se tornaram inviáveis. O Ministério da Fazenda afirma que a medida também pretende aumentar a transparência nos processos de falência e modernizar a administração da massa falida, já que a Lei de Falências data de 2005, mas boa parte das normas em vigor atualmente é da década de 1980.
Uma das principais mudanças propostas é a autorização para que os próprios credores, em comum acordo, escolham um gestor fiduciário para administrar a massa falida, em alternativa ao administrador judicial designado pelo juiz. Esse gestor administraria o processo de falência e venderia os bens para pagar os credores. O projeto também prevê a criação do “plano de falência”, que deve ser elaborado pelo gestor fiduciário e submetido aos credores.
Além disso, o projeto pretende dispensar o processo de avaliação de bens, caso haja aprovação dos credores, para que os ativos possam ir direto para o leilão. A ideia é acelerar o processo e evitar a concentração do mesmo em itens de baixo valor. A proposta ainda busca reduzir disputas e acelerar o pagamento aos credores após a venda dos ativos, estabelecendo uma fila de pagamento.
O objetivo é também estender à falência dispositivos semelhantes aos processos de recuperação judicial, modernizados ao longo dos últimos anos. O Ministério da Fazenda destaca que o projeto foi discutido com o setor privado na Agenda de Reformas Econômicas da pasta visando aperfeiçoar as regulações para dar mais eficiência ao setor produtivo. A proposta visa dar mais agilidade e modernizar os processos de falência, buscando tornar o ambiente econômico mais favorável ao desenvolvimento do país.
