Governador veta projeto que transferia Sambódromo para o governo estadual, considerando medida inconstitucional
A decisão do governador será submetida à apreciação dos deputados após o recesso, que está previsto para terminar no próximo dia 31. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer concluindo que a medida é inconstitucional, pois viola tanto a lei federal quanto a lei municipal.
De acordo com a justificativa apresentada por Amorim, a transferência do domínio do terreno onde se localiza o Sambódromo da Marquês de Sapucaí tem o objetivo de possibilitar a exploração do espaço durante todo o ano, e não apenas durante o carnaval. Além disso, o projeto prevê a transferência de todos os bens do município do Rio de Janeiro no bairro da Cidade Nova para o estado do Rio de Janeiro.
Entretanto, o parecer da PGE destaca que o legislador estadual não pode impor a alteração de domínio de bem municipal, transferido pelo devido procedimento instituído pela Lei Complementar nº 20/1974, editada pela União. Segundo a PGE, a medida constitui uma evidente violação ao poder de administração do município sobre seus bens, infringindo a Constituição Estadual.
O parecer também ressalta que a questão já foi objeto de ação judicial, na qual o município saiu vitorioso. Diante disso, o governador afirmou que não teve outra opção senão vetar totalmente o projeto de lei.
Vale lembrar que o Sambódromo do Rio de Janeiro completa 40 anos no carnaval deste ano, e a decisão sobre sua transferência continua sendo um assunto em destaque no cenário político do estado.
