MPV 1.185/2023: Governo propõe fim da isenção de tributos federais sobre subvenções estaduais para atrair empresas
O governo apresentou a Medida Provisória (MPV) 1.185/2023 com o intuito de modificar a isenção de tributos federais sobre parte das subvenções oferecidas pelos estados para atrair empresas. De acordo com a MPV, a partir de 2024, a empresa que recebe a subvenção passará a ter um crédito fiscal, o qual poderá ser utilizado para abater outros tributos ou para ser ressarcido em dinheiro.
No entanto, a novidade valerá apenas para as subvenções de investimento, não se aplicando às subvenções de custeio, que estão relacionadas às despesas do dia a dia das empresas. A proposta agora segue para a sanção do presidente Lula, que irá analisar e decidir sobre sua aprovação.
A medida visa promover mudanças no sistema de incentivos fiscais, buscando direcionar as subvenções para finalidades específicas, como o investimento em atividades empresariais. Com a alteração, o governo espera fomentar o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo em que busca manter a arrecadação dos tributos federais.
Segundo o texto da Medida Provisória, a intenção é regular de forma mais clara e objetiva o tratamento tributário das subvenções para investimento, evitando possíveis questionamentos e interpretações distintas por parte das empresas e dos órgãos fiscais. Além disso, a medida busca eliminar possíveis distorções e inconsistências na aplicação da isenção de tributos federais sobre as subvenções.
A MPV 1.185/2023 traz consigo impactos significativos para o setor empresarial e para as políticas de desenvolvimento regional. A expectativa é de que a medida promova maior eficiência e transparência na concessão e utilização das subvenções, contribuindo para um ambiente mais favorável aos investimentos e à geração de empregos.
Diante disso, a sanção do presidente Lula e a efetivação das mudanças propostas pela Medida Provisória serão decisivas para o futuro das políticas de incentivos fiscais e para o cenário econômico do país. O impacto sobre os estados, as empresas e a arrecadação tributária federal serão temas de grande relevância e interesse para diversos setores da sociedade.
