Congresso Nacional aprova PLN 4/2023 com meta de déficit zero e regras para Orçamento da União em 2024
A sessão do Congresso Nacional realizada nesta terça-feira (19) foi marcada pela aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024. O PLN 4/2023 estabelece a meta de zerar o déficit fiscal, impondo ao governo federal a necessidade de destinar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024. Esta medida, que consiste no empenho dos recursos, gerou divergências entre os parlamentares. O texto da LDO segue agora para sanção presidencial.
Os congressistas acataram o substitutivo do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Danilo Forte (União-CE). O documento indica que o salário mínimo pode ser reajustado para R$ 1.389 em 2024 e R$ 1.435 em 2025. Além disso, o Produto Interno Bruto (PIB) deve crescer 2,3% no próximo ano e 2,8% em 2025.
Meta fiscal
Os parlamentares mantiveram a proposta do governo de déficit zero para 2024. Isso significa que o governo não pode gastar mais do que arrecada. No entanto, as contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor. Esse intervalo corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme definido pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
Uma emenda destacada apresentada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) que buscava alterar o déficit primário para R$ 115 bilhões foi rejeitada pelo Congresso. Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) expressou preocupação, alegando que a meta de déficit zero resultará em cortes de gastos significativos, principalmente na área social.
Para cumprir a meta fiscal, o governo defendeu a aprovação de várias medidas que aumentam a arrecadação, como o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que tributa apostas esportivas de quota fixa e foi aprovado em 12 de dezembro no Senado.
Vedações
Apesar dos apelos do relator da LDO, deputado Danilo Fortes, sobre a impossibilidade de uma lei orçamentária abordar temas que envolvem o Código Penal, os parlamentares acataram emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para vedar à União a realização, direta ou indireta, de despesas que incentivem o aborto e ações que influenciem crianças e adolescentes. A emenda também proíbe gastos públicos com cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, bem como a promoção da invasão de propriedades rurais e de ações que tendam a diminuir o conceito tradicional de família, formada por pai, mãe e filhos.
Rogério Marinho (PL-RN), líder da minoria no Senado, destacou que a emenda reflete a opinião da maioria da população brasileira. Já o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que recentemente anunciou sua filiação ao PT, afirmou que a LDO não é o projeto adequado para debates voltados para questões de costumes.
— Não é a lei de diretrizes orçamentárias que trata desses temas. Aliás, todos esses temas são proibidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Em breve novas informações
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
