Comissão de Segurança Pública aprova lei que considera crime hediondo lesão corporal de parentes de membros das Forças Armadas e segurança pública.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira (12) proposta que considera crime hediondo a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidas contra parentes civis de membros das Forças Armadas e do sistema de segurança pública. Os crimes têm que ser relacionados ao exercício da função pública do integrante da força de segurança.

O texto também aumenta as penas de um a dois terços em razão do parentesco. Do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto teve como relator o senador Jorge Seif (PL-SC) e o parecer foi lido ad hoc pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 829/2022 muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), para incluir os parentes civis, já que a legislação atual só prevê o aumento da pena para crimes contra parentes consanguíneos desses servidores até o terceiro grau.

O parentesco consanguíneo é aquele que liga as pessoas por um código genético, rastreável até um ascendente comum, e inclui ascendentes (pais, avós, bisavós), descendentes (filhos, netos, bisnetos) e colaterais (irmãos, tios e sobrinhos).

A lei atual não contempla os parentes por afinidade, ou seja, aqueles que a pessoa adquire por adoção ou em decorrência do casamento ou união estável, como cunhados, sogros, genros e noras. Assim, se o criminoso lesiona o filho adotivo de um policial que o investigou, por exemplo, atualmente não sofre o aumento de pena.

Flávio Bolsonaro argumenta que o parentesco familiar não é somente o consanguíneo, mas também o civil. No entanto, o texto original não inseria o agravante em caso de homicídio, apenas o de lesão corporal, o que foi feito por Jorge Seif por meio de duas emendas. O relator inseriu também os policiais legislativos entre os contemplados pelas medidas propostas no projeto.

Com a inclusão, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise e votação. A proposta visa garantir maior segurança e proteção aos familiares de membros das Forças Armadas e do sistema de segurança pública, ampliando o alcance das penas para aqueles que cometerem crimes graves contra essas pessoas.

É importante ressaltar que a legislação busca equiparar as penalidades para os crimes cometidos contra parentes consanguíneos e civis, reconhecendo que o parentesco civil também é relevante e merecedor de proteção legal.

O projeto de lei sinaliza a preocupação do poder legislativo em garantir a segurança e integridade dos familiares dos servidores que atuam na linha de frente da segurança pública, demonstrando um esforço em fortalecer o combate aos crimes violentos e garantir a proteção daqueles que arriscam suas vidas em prol da segurança da sociedade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)