Comissão de Justiça da Câmara aprova inclusão do direito do advogado de autenticar documentos em processos judiciais

15/12/2023 – 07:59

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impacta diretamente os direitos e responsabilidades dos advogados no Brasil.

O texto aprovado, apresentado pela relatora, deputada Renilce Nicodemos do MDB-PA, ao Projeto de Lei 1259/22, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), inclui entre os direitos do advogado o de declarar a autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos. Além disso, a deputada incluiu o conteúdo de outra proposta que tramita em conjunto (PL 1754/22).

Essa aprovação altera o Estatuto da Advocacia estabelecendo que o advogado é inviolável quanto à veracidade da documentação apresentada por seus clientes, salvo comprovado dolo do profissional. Também prevê que a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita por advogado legalmente constituído em qualquer órgão ou repartição da administração pública direta e indireta, dos três poderes da União, estados e municípios.

Para a relatora, a proposta é “extremamente salutar”. “É imperioso que o Estatuto da OAB consigne ao advogado função essencial à justiça, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processos”, defendeu.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Essa aprovação é vista como um avanço significativo para a categoria dos advogados, reforçando suas responsabilidades e reconhecendo sua importância no sistema judicial do país. Essa mudança no Estatuto da Advocacia pode trazer impactos positivos na agilidade e transparência dos processos judiciais e administrativos.

A relatora, deputada Renilce Nicodemos, desempenhou um papel fundamental na aprovação desse projeto, demonstrando compromisso com a melhoria do sistema legal do país.

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Natalia Doederlein