Ministro Alexandre de Moraes nega prosseguimento de recurso de Bolsonaro contra decisão de inelegibilidade no TSE
No recurso negado por Moraes, a defesa de Bolsonaro alegava violação de regras da Constituição e, por isso, pedia que o caso fosse encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para Moraes, o pedido da defesa não preenche os requisitos necessários para ser aceito e encaminhado ao Supremo. Os advogados apresentaram ao menos 19 pontos que consideravam violação a regras constitucionais. Moraes destacou que a maioria dos questionamentos requer uma nova análise de fatos e provas, o que não seria possível por meio desse tipo de recurso.
Um dos pontos questionados foi a inclusão da chamada “minuta do golpe” nos autos do processo. Os advogados alegaram que o documento seria alheio ao processo, e que sua inclusão violou princípios constitucionais de segurança jurídica. A minuta do golpe diz respeito a um rascunho de decreto, não assinado, que foi encontrado na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, prevendo uma intervenção na Justiça Eleitoral para impedir o resultado da eleição presidencial.
O presidente do TSE frisou que a inclusão da minuta foi regular e que Bolsonaro não foi condenado com base nela, portanto não poderia alegar violação aos princípios constitucionais de ampla defesa ou segurança jurídica. Moraes ressaltou que a condenação de Bolsonaro se baseou em atos praticados para beneficiar sua candidatura, utilizando as prerrogativas de Presidente da República e bens e serviços públicos de forma indevida.
Em setembro, o TSE já havia negado um outro recurso de Bolsonaro contra a condenação, do tipo embargos de declaração. Ainda é possível que a defesa recorra diretamente ao STF.
