Senado aprova projeto que muda Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e renda obtida no exterior

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores, conforme projeto de lei 4.173/2023. O texto, agora aprovado, na forma do relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), será encaminhado à sanção presidencial após sido apreciado em regime de urgência.

O projeto altera uma série de leis, incluindo o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos e aplicações em offshores.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o projeto, afirmando que o governo atual “tem pouco apreço pelas contas públicas” e que a medida proposta não oferece soluções de longo prazo para o problema fiscal do país. Ele argumentou que o governo está focando na ampliação das receitas de forma recorrente, sem atacar as despesas permanentes que pressionam o orçamento público.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) classificou o texto como “tecnicamente horrível e mal feito, de total ineficácia, que não vai aumentar a arrecadação do governo”.

Tributação dos fundos

Na proposta que saiu da Câmara, os deputados incorporaram ao projeto o texto da Medida Provisória (MP) 1.184, de 2023, que trata da tributação dos fundos exclusivos, com várias alterações na proposta original do Executivo. A alíquota de 10% proposta pelo governo foi baixada para 8% e a alíquota linear de 15% sobre os rendimentos aprovada na Câmara se contrapôs à alíquota progressiva de 0% a 22,5% proposta inicialmente pelo Executivo.

Os contribuintes pessoas físicas terão que declarar de forma separada os rendimentos do capital aplicado no exterior, sejam aplicações financeiras, lucros ou dividendos de entidades controladas.

A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 22 de novembro. Dados do Banco Central demonstram que brasileiros têm cerca de R$ 200 bilhões em ativos no exterior, sendo a maior parte participações em empresas e fundos de investimento.

O projeto reduz a arrecadação inicialmente prevista num momento em que o governo precisa conseguir arrecadar R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme o novo arcabouço fiscal proposto pelo próprio Executivo e aprovado em agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos seria uma das principais fontes para obter esses recursos.

Entre outras medidas, a proposição ainda estabelece imposto de renda de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) sobre os rendimentos, arrecadado uma vez a cada semestre por meio do sistema de “come-cotas” a partir do ano que vem.

Fundos com maiores prazos de aplicação terão alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva do IR. Fundos fechados — que não permitem o resgate de cotas no prazo de sua duração — terão de pagar o imposto de renda também sobre os ganhos acumulados.