A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 580/22 determinando que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidades para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em vias ou espaços públicos.

O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, “o descarte inadequado de resíduos sólidos vai contra os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes estabelecidos em lei e deve ser combatido”.

A proposta altera a Lei de Resíduos Sólidos e prevê punições proporcionais ao volume do lixo irregularmente descartado e ao potencial poluidor. Os responsáveis serão civil e administrativamente responsabilizados pelos danos ambientais.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta, afirmou que “é inadmissível a leniência com quem descarta lixo irregularmente” e que tal conduta, além de abominável do ponto de vista social, gera sérios problemas ambientais.

O projeto também prevê que o Distrito Federal e os municípios tenham competência para instituir tais penalidades por meio de leis locais, integrando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein