Congresso Nacional aprova projeto que libera R$ 15 bilhões para compensar perda de arrecadação de estados e municípios
Do total, R$ 8,7 bilhões serão destinados para cobrir as perdas de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), enquanto os R$ 6,3 bilhões restantes irão compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
Uma decisão importante foi a antecipação, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), da transferência de parte dos recursos para este ano, que originalmente aconteceria apenas em 2024. Isso se tornou possível devido ao espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, a distribuição dos R$ 15 bilhões liberados ocorrerá de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente, devido à redução da receita causada pela Lei Complementar 194, de 2022, que limitou a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos essenciais.
Outro assunto importante em pauta é a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares, que deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro, devido a um acordo entre os líderes partidários. Um dos vetos mais polêmicos é o veto 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas.
No veto 30/2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, vedação de arrendamento das terras e a proibição de ampliação das terras já demarcadas. A decisão sobre a derrubada ou manutenção do veto exigirá maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
Todas as informações acima foram obtidas pela Agência Senado.
