Projeto de lei libera R$ 15 bilhões para compensar perdas de estados e municípios

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei (PLN) 40/2023, que destina recursos para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, o texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.

O projeto, originalmente apresentado em outubro, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. No entanto, duas semanas depois, o Poder Executivo enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse montante, R$ 8,7 bilhões cobrirão perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensarão a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

A transferência para compensar as perdas com o ICMS está prevista na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Segundo o MPO, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

‘Projeto crucial’

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano serão rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. Essa redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022, que limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), afirmou que o PLN 40/2023 é um projeto crucial. Segundo ela, a medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas.

Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a compensação é uma questão de justiça, garantindo recursos para estados e municípios. Segundo ela, a situação é complexa e a recomposição do governo federal é essencial para que os municípios brasileiros possam cumprir com seus compromissos, principalmente na área da educação, saúde e assistência social.

Parlamentares da oposição também defenderam a aprovação da matéria. O líder do bloco no Senado, senador Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política fiscal adotada pelo governo federal, mas ressaltou que o projeto de compensação para estados e municípios é uma unanimidade no Congresso, visando aliviar as contas dos entes federativos.

Ministérios

O PLN 40/2023 também destina R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios, com valores específicos para cada pasta.

A aprovação do projeto de lei representa uma importante medida para ajudar estados e municípios a enfrentar desafios financeiros, garantindo o fornecimento de serviços essenciais à população.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)