Comissão de Meio Ambiente aprova projeto para proteção das “Florestas Públicas Não Destinadas”

Na última reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), foi aprovado o projeto de lei (PL 486/2022) que tem como objetivo garantir uma destinação adequada para as “Florestas Públicas Não Destinadas”, visando proteger essas áreas vulneráveis ao desmatamento e à grilagem. Segundo o texto aprovado, fica proibida a titulação dessas áreas para uso privado, além de tipificar como crime a inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), ressaltou a importância da iniciativa, destacando a prática comum de fraude no CAR como forma de facilitar a grilagem de terras. De acordo com Contarato, a falta de definição de uso para as “Florestas Públicas Não Destinadas” tem contribuído para a vulnerabilidade dessas áreas, tornando-as alvo fácil para ações ilegais.

Ao tornar crime a inscrição fraudulenta no CAR, o projeto busca coibir a prática da grilagem e garantir a proteção dessas áreas, que desempenham um papel fundamental na preservação ambiental e na regulação do clima. Além disso, a medida visa garantir a destinação adequada dessas áreas, impedindo que sejam usadas de forma irregular para atividades privadas que coloquem em risco a sua preservação e sustentabilidade.

A aprovação do projeto representa um avanço significativo na luta pela preservação ambiental e no combate a práticas ilegais que ameaçam a biodiversidade e a integridade de ecossistemas naturais. Com isso, o poder público assume um papel fundamental na proteção das “Florestas Públicas Não Destinadas”, garantindo que essas áreas sejam preservadas e utilizadas de forma responsável, contribuindo para a conservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do país.