O deputado Paulo Fernando, membro da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, defendeu que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo deve ser avaliado caso a caso antes de ser decidido. Esta declaração ocorreu após a aprovação de um projeto de lei que determina que o afastamento de titular de mandato eletivo só poderá ser determinado por órgão judicial colegiado.

O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), para o Projeto de Lei 2521/15, do Senado. Segundo o relator, “é preciso avaliar o caso concreto para decidir pelo afastamento ou não”. A proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa e mantém a regra vigente de afastamento de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

O projeto original foi apresentado por uma comissão temporária do Senado que tratou de reforma política. O objetivo é evitar que um juiz de primeira instância possa, sozinho, afastar o prefeito do cargo.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.