Senado aprova projeto que cria Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, unificando regras para as categorias
O projeto, de iniciativa da Presidência da República, tem como objetivo unificar as regras para as categorias, mantendo as corporações subordinadas aos governadores e determinando que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas.
Uma das principais medidas trazidas pelo projeto são as 37 garantias para os ocupantes desses cargos, sejam da ativa, reserva remunerada ou reformados (aposentados). Essas garantias incluem o uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos, porte de arma, assistência jurídica, seguro de vida e de acidentes, assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes, além do direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
O projeto ainda traz restrições, como a proibição de participação em manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme em horário de folga, a proibição de filiação a sindicato ou partidos, e a proibição de manifestação de opinião político-partidária, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição. No entanto, o militar veterano da reserva remunerada poderá se expressar livremente sobre assuntos políticos, ideológicos, filosóficos ou de interesse público.
Além disso, o projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos para mulheres e, na área de saúde, permite que elas concorram à totalidade das vagas, além da aplicação da cota.
Quanto às armas de fogo, o projeto estabelece que elas deverão ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), incluindo as armas particulares dos policiais militares e bombeiros militares.
Essas informações foram baseadas nas agências de notícias da Câmara e do Senado.
