Aprovado projeto de lei para agilizar a proteção judicial das mulheres vítimas de violência

No dia 20 de outubro de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/19, de autoria do Senado, que tem como objetivo agilizar os processos judiciais de proteção à mulher vítima de violência. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação e ressaltou que a busca por mais recursos de proteção para a vítima não prejudica a presunção de inocência do acusado.

Essa proposta de alteração da Lei Maria da Penha (11.340/06) pretende estabelecer que as medidas protetivas de urgência de natureza cível, incluindo as que envolvem pensão alimentícia, serão consideradas títulos executivos judiciais de pleno direito, dispensando a necessidade de uma ação principal.

O ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), autor do projeto, ressalta que essa mudança é fundamental para possibilitar que o juiz aplique a legislação processual atual e adote as medidas necessárias para garantir a eficácia das medidas protetivas.

É importante ressaltar que o projeto se encontra em tramitação com caráter conclusivo, ou seja, será analisado apenas pelas comissões designadas para essa finalidade, dispensando a deliberação pelo Plenário. No entanto, ainda há a necessidade da análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As estatísticas sobre a violência contra a mulher no Brasil são alarmantes. De acordo com dados apresentados em um infográfico disponibilizado pela Câmara dos Deputados, só em 2022, foram registrados mais de 105 mil casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Ainda segundo o infográfico, a maior parte dos casos ocorre dentro das residências das vítimas e o agressor, na maioria dos casos, é o ex-companheiro ou o atual marido.

Diante desse contexto preocupante, é fundamental que medidas sejam adotadas para garantir a segurança e a proteção das mulheres vítimas de violência. O Projeto de Lei 5609/19, se aprovado, pode contribuir para agilizar os processos judiciais e garantir a efetividade das medidas protetivas, proporcionando um ambiente mais seguro para as mulheres.

É importante destacar que essa proposta ainda será discutida e analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser colocada em votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que, caso aprovada, essa medida traga avanços significativos na luta contra a violência doméstica e a proteção das mulheres vítimas desse tipo de violência.

Portanto, é imprescindível que a sociedade se mantenha atenta e engajada nessa causa, exigindo ações efetivas por parte das autoridades e parlamentares para combater a violência contra a mulher e garantir seus direitos fundamentais.