Motoristas de cargas e ônibus que não fizerem exames toxicológicos serão punidos com multas gravíssimas e infração
Essa determinação está prevista na Lei 14.599/23, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, vale ressaltar que três trechos dessa lei haviam sido vetados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Contudo, o Congresso Nacional decidiu derrubar esses vetos e promulgou os trechos restantes.
A origem dessa lei está na Medida Provisória 1153/22, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril e pelo Senado em maio. Ela foi sancionada em junho, porém, com nove vetos.
Um dos dispositivos retomados é aquele que estabelece que os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos serão punidos com infração gravíssima caso não realizem o exame de detecção de drogas no organismo a cada dois anos e seis meses. Vale ressaltar que essa contagem se inicia a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independente da validade dos demais exames já realizados.
Outro veto derrubado e reintegrado na lei é aquele que determina que a competência para a aplicação da penalidade será atribuída ao “órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.”
Além disso, a lei estabelece que o Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por regulamentar a aplicação dos exames em até 180 dias após a entrada em vigor do novo trecho da norma. Deve-se também ressaltar que a aplicação e fiscalização do teste devem ser feitas de forma periódica e constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos.
Essa notícia foi divulgada pela Agência Senado e passou por edição.
