Comissão de Administração e Serviço Público aprova projeto que suspende decreto sobre revisão da reforma militar por incapacidade definitiva

No último dia 4 de outubro de 2023, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 118/23) que suspende um decreto do governo relacionado à revisão da reforma militar por incapacidade definitiva. A relatora do projeto, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), recomendou a aprovação da proposta, que foi apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

O decreto em questão, de número 10.750, está em vigor desde 2021 e permite a convocação de militares reformados judicialmente por incapacidade definitiva para a avaliação das condições que motivaram a reforma. Além disso, a norma não estabelece um prazo para o processo de revisão das condições da reforma por incapacidade definitiva.

Fernanda Melchionna argumentou que o decreto viola princípios fundamentais e contraria as garantias individuais dos cidadãos. Em seu parecer favorável à proposta, ela ressaltou que a administração militar está aplicando retroativamente as revisões das reformas dos militares, afetando situações juridicamente consolidadas. Segundo a deputada, isso nada mais é do que um subterfúgio para rever a concessão dos casos que anteriormente foram negados pela própria administração.

Agora, o projeto de decreto legislativo será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado em todas as instâncias, a suspensão do decreto governamental será efetivada.

Essa medida tem gerado debates acalorados entre parlamentares e militares, com argumentos sobre a importância de garantir as condições dignas de atendimento aos militares reformados por incapacidade definitiva. Além disso, há também a discussão sobre a necessidade de estabelecer prazos claros para a revisão dessas condições, a fim de evitar que os militares fiquem em uma espécie de limbo jurídico.

A expectativa agora é que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise o projeto de decreto legislativo com cautela e faça uma avaliação completa de suas implicações e consequências para os militares reformados. Esse é um tema sensível e de extrema importância para aqueles que serviram o país e foram afetados por incapacidades definitivas, e por isso requer uma análise aprofundada e responsável por parte dos parlamentares.