Projeto de lei aprovado pela CAE impede sindicatos de exigirem contribuição sem autorização do empregado.
A proposta visa modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943). De acordo com o texto, mesmo os trabalhadores filiados a sindicatos devem autorizar de forma prévia e expressa a cobrança de contribuições por parte das entidades representativas das categorias econômicas ou profissionais.
Até 2017, a contribuição sindical, federativa e assistencial era obrigatória para todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017) tornou a contribuição facultativa para os não associados.
Recentemente, em setembro deste ano, o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. No entanto, o trabalhador tem o direito de se opor à cobrança, desde que de forma expressa.
Com base nessa nova jurisprudência do STF, o relator Rogerio Marinho fez alterações no projeto original para garantir o direito de oposição. Segundo o novo texto, a cobrança de contribuições só pode ser feita a todos os envolvidos na negociação coletiva, sejam eles associados ou não, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, sempre respeitando o direito de oposição. Além disso, a contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma vez ao ano, durante a vigência do acordo ou convenção.
Para garantir transparência, o projeto determina que a cobrança seja feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos, como o PIX, criados pelo Banco Central. Caso haja previsão em acordo ou convenção coletiva, o empregador pode descontar a contribuição no contracheque e repassá-la ao sindicato, porém, não é obrigado a fazê-lo.
No momento da contratação, o empregador deve informar por escrito ao empregado qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada. Além disso, deve deixar claro ao trabalhador que ele tem o direito de se opor à filiação ao sindicato e ao pagamento da contribuição.
Ao assinar o acordo ou a convenção coletiva, tanto o contratante quanto o sindicato têm a obrigação de informar ao empregado, em até 5 dias úteis, o valor a ser cobrado e seu direito de oposição ao pagamento. O trabalhador pode exercer esse direito de oposição no momento da contratação ou em até 60 dias após o início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou convenção coletiva.
O trabalhador também pode manifestar sua oposição em assembleia, que deve ser aberta tanto para associados quanto para não associados e convocada com pauta de discussão ou aprovação da negociação coletiva. A manifestação pode ser feita por escrito, por meio de qualquer forma de comunicação, como e-mail ou aplicativos de mensagem, ou comparecendo pessoalmente ao sindicato. É necessário que o empregado envie uma cópia da manifestação ao empregador. Tanto o sindicato quanto o contratante devem arquivar o pedido por pelo menos cinco anos.
O projeto proíbe ainda o envio de boletos ou guias para pagamento à residência do empregado ou à sede da empresa, caso o trabalhador já tenha exercido seu direito de não pagar a contribuição. Em caso de descumprimento, o sindicato fica sujeito a multa.
É importante ressaltar que nenhum valor pode ser cobrado do empregado que exerça o direito de se opor ao pagamento da contribuição. No entanto, o trabalhador tem o direito de desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer momento.
Outra determinação do projeto é que os sindicatos sejam obrigados a divulgar amplamente o direito de oposição por todos os meios disponíveis, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails. As entidades não podem exigir a contribuição de empregados ou empregadores sob qualquer pretexto, mesmo que seja referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou por outro meio previsto no estatuto da entidade.
O senador Rogério Marinho ressaltou que recebeu diversas denúncias de trabalhadores que enfrentaram “obstruções e constrangimentos” ao exercer o direito de não pagar a contribuição sindical. Ele mencionou o caso de um sindicato em Sorocaba (SP) que passou a descontar 12% da contribuição assistencial anualmente sobre o salário dos trabalhadores, ou exigir o pagamento de uma taxa de R$ 150 para quem optasse por não pagar a contribuição.
Por outro lado, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou o impacto do projeto sobre a organização dos trabalhadores. Ele citou como exemplo os sindicatos patronais que recebem recursos compulsoriamente sobre a folha de pagamentos, sem que isso seja questionado. Wagner afirmou que o trabalhador é quem arca com esse custo, sustentando o sistema sindical patronal, enquanto o empresário não inclui a contribuição na lista de custos.
Esse projeto de lei pretende, portanto, equilibrar as relações entre sindicatos e trabalhadores, garantindo transparência e proteção aos direitos individuais dos empregados. Agora, cabe à Comissão de Assuntos Sociais do Senado dar continuidade à análise da proposta, para que ela possa avançar e, eventualmente, ser aprovada como lei.
