Deputados federais protocolam PEC do equilíbrio entre os poderes para permitir Congresso derrubar decisões do STF que extrapolem limites constitucionais.
A PEC foi apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio, do Partido Liberal de Minas Gerais, que justifica a proposta como uma forma de garantir a independência entre os poderes e buscar o equilíbrio necessário para o bom funcionamento do Estado. Segundo ele, o STF tem tomado decisões que invadem a competência do Legislativo e extrapolam os limites estabelecidos pela Constituição.
Domingos Sávio destaca que o ativismo político do STF tem prejudicado a democracia brasileira, uma vez que o tribunal tem tomado diversas decisões contrárias à legislação existente. O parlamentar cita como exemplos a derrubada da tese do marco temporal das terras indígenas, a discussão sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e o porte de drogas para consumo próprio.
Para o deputado, o STF tem se colocado como legislador, indo além do seu papel de interpretação e aplicação da Constituição. Ele argumenta que o Brasil já possui leis que definem o aborto e o uso de drogas como crimes, e, portanto, o tribunal não tem o direito de legislar sobre essas questões. Além disso, ele ressalta a importância do direito de propriedade, mencionando o impacto da decisão do STF sobre a tese do marco temporal.
A PEC ainda deve passar por discussões e votações em duas casas do Congresso, sendo necessário o apoio de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) para ser aprovada. Não há uma previsão de quando a proposta chegará ao plenário para ser votada pelos parlamentares.
A proposta tem gerado debates acalorados entre parlamentares e juristas, com opiniões divergentes em relação à sua constitucionalidade e aos impactos que poderia ter no sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição. Enquanto alguns defendem a necessidade de um maior controle sobre as decisões do STF, outros argumentam que a PEC poderia enfraquecer a independência do Judiciário e comprometer a separação de poderes.
