Comissão da Câmara aprova projeto de lei que garante igualdade de direitos de herança a filhos por parte de pai ou mãe
Atualmente, de acordo com o Código Civil, os irmãos unilaterais (do mesmo pai ou da mesma mãe) herdarão metade do que cada um dos bilaterais (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) herdar.
De acordo com o projeto, cada irmão, independentemente de ser bilateral ou unilateral, receberá partes iguais da herança. No caso de falecimento de um dos irmãos, não importa se os irmãos restantes têm o mesmo pai e a mesma mãe, todos herdarão de forma igualitária.
O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou que a mudança está de acordo com a Constituição. “Reforça o núcleo essencial da Constituição Federal de 1988: a impossibilidade de o legislador infraconstitucional criar discriminação entre filhos”, disse.
O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Essa medida busca garantir igualdade de direitos de herança para os filhos, independentemente de terem os mesmos pais ou não. Atualmente, a legislação estabelece que os filhos bilaterais, ou seja, os que têm o mesmo pai e a mesma mãe, herdam mais do que os filhos unilaterais, apenas com um dos pais em comum.
Esse projeto coloca em destaque a importância de não criar discriminação entre os filhos, como previsto na Constituição Federal de 1988. O relator da proposta enfatizou que essa mudança está alinhada com o princípio fundamental da igualdade previsto na Constituição.
A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, podendo seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Essa proposta busca garantir uma distribuição mais justa e igualitária dos bens em casos de sucessão familiar, contribuindo para a promoção da igualdade entre os filhos. Agora, cabe aguardar os próximos trâmites legislativos para verificar a sua efetivação.
