Comissão da Câmara aprova proposta que autoriza a CGU a emitir orientações sobre a interpretação da Lei de Acesso à Informação
O relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP), emitiu parecer pela constitucionalidade da proposta e afirmou que a LAI é um importante instrumento para o controle da corrupção, melhoria da gestão pública e fortalecimento da democracia. No entanto, ele citou um estudo realizado pelo jornal O Globo que aponta queda nos índices de eficácia da lei, principalmente nos estados e municípios.
Segundo Kataguiri, é comum que estados e municípios não possuam a capacidade administrativa necessária para orientar gestores sobre como responder aos pedidos de acesso à informação. O deputado ressalta que o governo federal possui sistemas mais sofisticados e qualificados de ouvidoria e controle interno, o que acaba dificultando o cumprimento da LAI em âmbito regional e local.
Diante desse cenário, o projeto de lei em análise é considerado meritório, pois busca promover o efetivo exercício da LAI e garantir que as informações públicas sejam cada vez mais acessíveis ao público. A proposta também prevê que, ao definir as regras de acesso à informação por estados e municípios, sejam levadas em consideração as características regionais e locais da sociedade, visando garantir a adequação dos meios de acesso e das informações disponíveis.
O projeto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, a menos que haja algum recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A aprovação pela CCJ é um passo importante para a proposta, pois significa que ela foi considerada constitucional e poderá avançar no processo legislativo.
A Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, tem como objetivo promover a transparência e o acesso às informações públicas, permitindo que qualquer cidadão possa solicitar e receber informações de órgãos públicos. A proposta aprovada pela CCJ busca fortalecer a implementação da LAI e garantir que sua eficácia seja maior em todas as esferas governamentais.
É importante destacar que o acesso a informações públicas é fundamental para o exercício da cidadania e para o controle social, possibilitando que os cidadãos possam fiscalizar a atuação dos governantes e participar de forma efetiva na construção de políticas públicas. A aprovação desse projeto de lei representa um avanço nesse sentido e fortalece a democracia no país.
