Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pede rejeição de projeto que proíbe união civil LGBT no Brasil.
O projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados e recebeu uma nota pública da procuradoria na última sexta-feira (22). De acordo com o parecer, negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa afirmar que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, estabelecendo uma hierarquia com base na orientação sexual.
Para a procuradoria, essa interpretação vai de encontro aos preceitos constitucionais, como a dignidade humana e a proibição de qualquer forma de discriminação. O parecer afirma que essa ideia entra em conflito com a essência da Constituição, que busca criar uma nação onde a convivência entre diferentes seja pacífica e harmoniosa.
A nota ressalta que a aprovação desse projeto significaria não apenas o reconhecimento de um modelo correto de casamento, mas também a exclusão das pessoas não heteronormativas como cidadãos de segunda classe, privando-as do pleno exercício de seus direitos com base em sua orientação sexual.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão cita dados do IBGE que mostram que somente em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Se o projeto se tornar lei, novas uniões serão proibidas ou não terão os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais.
Além disso, de acordo com o parecer, a união civil é um ato voluntário e privado, cuja essência é a parceria entre duas pessoas para uma vida em comum. A orientação sexual dessas pessoas não é relevante para a sociedade em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais.
O Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados no dia 19, mas foi adiado para a próxima quarta-feira (27) após um acordo entre as lideranças partidárias. Antes da votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.
Historicamente, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
O texto em discussão na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), propõe incluir no Código Civil uma cláusula que afirma que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar. A justificativa do deputado é de que o casamento tem como objetivo a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo.
Para a procuradoria, o projeto relativiza a laicidade do Estado brasileiro ao fundamentar-se em argumentos com base em uma visão cristã do casamento. Segundo o parecer, impor um viés religioso nas escolhas individuais leva a uma teocracia ou totalitarismo, retrocedendo séculos no tempo.
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria passar pelo plenário, seguindo diretamente para apreciação do Senado. No entanto, somente iria ao plenário se pelo menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.
No entanto, o ambiente na CCJ é menos favorável ao projeto, uma vez que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrário à proposta. Cabe a ele decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.
