Comissão de Educação aprova exceções para ocupação simultânea de vagas em universidades públicas em proposta aprovada pela Câmara dos Deputados

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a ocupação simultânea de duas vagas em cursos de graduação em universidades públicas, com exceções. De acordo com a legislação atual (Lei 12.089/09), é proibido que uma mesma pessoa ocupe duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior em todo o país.

O projeto aprovado permite que um estudante ocupe uma vaga em um curso presencial e outra em um curso a distância. Além disso, autoriza a ocupação da segunda vaga nos casos de desistência de candidatos anteriormente convocados para ela.

A relatora da proposta, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1406/22, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), propondo alterações no texto original. Uma das alterações foi a exclusão do trecho que mudava o alcance da lei atual, restringindo-a apenas às instituições de ensino superior federais em vez de se aplicar a todas as instituições públicas.

Segundo a relatora, essa mudança permitiria que estudantes de instituições públicas não federais ocupassem mais de uma vaga “indistintamente e sem qualquer impedimento legal”.

Outra mudança feita pela deputada foi a retirada da autorização para ocupar a segunda vaga pelos estudantes de famílias com renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Franciane Bayer considerou que essa medida causaria distorções no acesso ao ensino superior, citando os benefícios proporcionados pela Lei de Cotas.

O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale destacar que o projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, se houver decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada em Plenário.

Essa proposta pode representar uma mudança significativa na ocupação de vagas nos cursos de graduação em universidades públicas, permitindo que estudantes ocupem duas vagas simultaneamente, desde que atendam aos critérios estabelecidos. A medida busca trazer mais flexibilidade para os estudantes e aproveitar ao máximo as oportunidades de formação oferecidas pelas instituições de ensino superior.