Comissão aprova projeto que atribui à ANP a regulação da exploração de xisto betuminoso e recolhimento de royalties.

Will Shutter / Câmara dos Deputados

No dia 15 de setembro de 2023, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou um projeto de lei que traz mudanças significativas no setor de exploração de xisto betuminoso para a produção de petróleo e gás natural, além da coleta de royalties. O projeto foi apresentado por Daniel Agrobom (PL-GO), que reuniu duas propostas anteriores de Filipe Barros (PL-PR) sobre o mesmo assunto (PLs 5599/20 e 5602/20), resultando em um texto único que altera a Lei do Petróleo.

Uma das principais discussões em torno do tema é como deve ser tratada a exploração do xisto betuminoso, se como uma atividade de mineração ou como produção de hidrocarbonetos. O substitutivo de Agrobom reconhece a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como a única responsável pela regulação da exploração mineral do xisto betuminoso com o objetivo de produção de petróleo e gás, assim como pela cobrança de royalties.

O projeto aprovado também estabelece que os royalties deverão ser pagos aos estados e municípios por um período de até 30 anos a partir da exploração do xisto betuminoso. Isso possibilita que o estado do Paraná e o município de São Mateus do Sul, onde está localizada uma refinaria da Petrobras, recebam os royalties retroativos a 2013, quando um acordo com a companhia permitiu que os valores começassem a ser depositados nas contas do governo estadual e da prefeitura.

Além disso, o projeto prevê que os critérios de limites territoriais dos estados e municípios produtores e confrontantes com os poços poderão ser revistos a qualquer momento, mediante solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com a auxílio do IBGE para sua definição.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o que significa que será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira