Comissão aprova projeto de lei que permite réu cumprir tutela específica em casos de construção civil e seguradoras
06/09/2023 – 09:02
Renato Alves/Agência Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei 2812/23, de autoria dos deputados Luciano Bivar (União-PE) e Marangoni (União-SP), que tem como objetivo modificar o Código de Processo Civil para permitir que o réu cumpra a chamada tutela específica em caso de solicitação de conversão em perdas e danos. A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação, seja de dar ou fazer.
De acordo com os parlamentares autores do projeto, a legislação atual confere à parte prejudicada o direito de optar entre o cumprimento da tutela específica estabelecida em contrato ou a indenização por perdas e danos. No entanto, eles defendem que essa opção não é a mais justa, uma vez que o principal objetivo de um contrato é realizar a vontade das partes envolvidas e garantir que suas expectativas sejam atendidas.
“Em outras palavras, quando existe a possibilidade de a obrigação ser cumprida de forma correta, a legislação pode e deve conciliar o pagamento das perdas e danos decorrentes do atraso com a concessão de uma oportunidade para o cumprimento posterior”, afirmam os deputados.
O projeto foi aprovado com uma emenda do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que restringe sua abrangência ao setor da construção civil e às seguradoras. Costa Filho também se pronunciou em apoio à proposta, ressaltando que ela cria mais uma ferramenta para permitir a satisfação do credor, de forma que a execução ocorra de maneira menos prejudicial para o devedor.
O projeto seguirá agora para o Senado, a menos que haja algum recurso para sua votação no Plenário antes disso. Vale ressaltar que sua tramitação é de caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados novamente, a menos que haja divergência nas comissões ou seja solicitado um recurso assinado por 52 deputados.
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Rodrigo Bittar
