A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a unificação das datas de recolhimento do FGTS e INSS.
De acordo com o texto do projeto, que prevê alterações na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, o empregador poderá recolher as contribuições para o FGTS na mesma data de vencimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários dos empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS. Para isso, será necessário o pagamento das contribuições em guia única.
Durante a discussão do projeto na CAS, o relator Paulo Paim apresentou uma emenda que altera o termo da proposta original, que previa a “possibilidade de recolhimento”, para determinar a “obrigatoriedade de recolhimento”. Segundo ele, a iniciativa busca desburocratizar o processo de recolhimento das contribuições, facilitando a vida das empresas.
Paim considera a proposta um avanço no sentido da desburocratização e destaca que não há razão para impedir a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados: as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social.
O relator também destacou que essa unificação já é adotada para o trabalho doméstico, por meio do Simples Doméstico, que permite o recolhimento em guia única das contribuições para o FGTS, para a Previdência Social e do imposto de renda devido pelo empregado doméstico. Além disso, o Microempreendedor Individual (MEI) já tem a opção de recolhimento em guia única, conforme a Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A proposta segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja aprovada, a unificação das datas de recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária poderá trazer mais facilidade e agilidade para as empresas, simplificando o processo de recolhimento das contribuições. É importante ressaltar que essa matéria tem gerado debates e discussões entre os parlamentares e especialistas, devido às possíveis consequências e impactos que essa medida pode trazer para os trabalhadores e para a economia do país.
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
