A CCJ aprovou projeto que autoriza a aplicação do Código de Processo Civil em ações penais, como medida subsidiária.
23/08/2023 – 14:21
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres foi o relator da proposta na comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de hoje um projeto de lei que tem como objetivo autorizar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no âmbito do processo penal. Essa medida busca estabelecer uma semelhança em relação ao que já ocorre nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
O texto aprovado foi um substitutivo elaborado pelo deputado Ricardo Ayres, do partido Republicanos-TO, para o Projeto de Lei 49/23, de autoria do deputado Marangoni do partido União-SP. Vale ressaltar que a proposta tramitava em caráter conclusivo, o que significa que ela deverá seguir para o Senado, a menos que haja um recurso para análise do Plenário da Câmara.
O relator Ricardo Ayres explicou que, por meio do substitutivo, fica claro que a norma processual civil só poderá ser aplicada ao processo penal e aos demais ramos do direito quando não houver conflito com os princípios e a sistemática própria dessas áreas. Segundo ele, isso garantirá maior segurança jurídica na utilização desse instrumento.
O deputado Marangoni, autor do projeto original, destacou que a medida proposta facilitará o diálogo entre as fontes normativas processuais em casos em que haja lacunas na lei penal. No entanto, reforçou que é fundamental que a regra a ser aplicada seja compatível com o sistema processual penal. Dessa forma, busca-se uma maior complementaridade entre as legislações e uma maior eficiência nos processos judiciais.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar
***Esta é uma notícia fictícia e não possui nenhuma fonte real.
