Comissão aprova projeto que impõe restrições a cortes de água por falta de pagamento em abrigos de animais.

No último dia 17 de agosto, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2777/2021. Esse projeto prevê que o corte de água por inadimplência de abrigos de proteção animal deve respeitar prazos e critérios a fim de preservar as condições mínimas de saúde dos animais.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), relator do projeto, recomendou a aprovação com uma emenda para restringir a medida apenas aos abrigos cadastrados por órgãos de bem-estar animal e controle de zoonoses. Segundo o deputado, o objetivo é evitar que qualquer pessoa se declare protetora animal para se beneficiar dessa medida.

Vale ressaltar que já existe uma regra similar para estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e usuários de baixa renda, conforme a Lei de Saneamento Básico. O projeto aprovado inclui os abrigos de animais nessa lista de beneficiários.

Para o deputado Célio Studart (PSD-CE), autor da proposta, essa medida não terá impactos para a população em geral, uma vez que beneficiará apenas uma quantidade pequena de abrigos. Ele ressaltou que a continuidade do serviço público de saneamento básico é essencial para garantir o funcionamento desses abrigos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

É importante destacar que esse projeto de lei visa assegurar melhores condições para os animais que se encontram em abrigos de proteção animal. Com a restrição do corte de água por inadimplência, os animais poderão ter acesso contínuo a esse recurso fundamental para a manutenção de sua saúde e bem-estar.