Segundo o projeto, as multas administrativas e seus consectários legais aplicadas por agentes públicos estaduais em decorrência do descumprimento das obrigações de prevenção e enfrentamento da pandemia de Covid-19 serão canceladas. No entanto, o texto não prevê o ressarcimento daqueles que já quitaram suas dívidas relacionadas ao período da pandemia.
Em nota oficial, o governo de São Paulo argumenta que as penalidades tinham caráter educativo e não arrecadatório, e que, após o fim do estado de emergência, não há mais motivo para prosseguir com os processos.
No projeto de lei enviado à Alesp pelo governador Tarcísio de Freitas, consta um parecer do atual secretário da Saúde de São Paulo, Eleuses Paiva, que informa que, durante a pandemia, ocorreram 10.163 autuações de estabelecimentos comerciais e festas clandestinas, além de 579 autuações a pessoas físicas.
O secretário argumenta que a maioria da população, incluindo os empresários, colaborou para evitar a propagação do vírus, sofrendo inclusive prejuízos financeiros em decorrência da redução ou paralisação das atividades. Paiva ainda alega que a manutenção das penalidades poderia sobrecarregar a administração pública com a gestão dos processos administrativos, além de comprometer o desenvolvimento econômico do estado, podendo levar à negativação de pessoas e empresas devedoras.
Um dos possíveis beneficiados com a aprovação da lei seria o ex-presidente Jair Bolsonaro, que possui mais de R$ 1 milhão em multas aplicadas pelo governo paulista. Durante a pandemia, Bolsonaro participou de eventos públicos no estado sem utilizar máscara de proteção.
O projeto de lei ficará em pauta por três sessões antes de começar a ser analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa. Mesmo com a tramitação em regime de urgência, ainda não há previsão para a votação em plenário.
A defesa de Jair Bolsonaro informou não ter conhecimento sobre o projeto e afirmou que o ex-presidente pagará em juízo todos os valores devidos.
Em relação ao projeto de lei, o governo de São Paulo divulgou a seguinte nota: “O projeto revisa penalidades aplicadas durante a pandemia que tinham finalidade educativa, e não arrecadatória. Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos.”
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