CAE votará proposta que exige autorização do empregado para pagamento da contribuição sindical.
Essa proposta busca modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que mesmo os filiados tenham que autorizar, de forma prévia e expressa, a cobrança de contribuições aos sindicatos de sua categoria econômica ou profissional. Com a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa para os não associados. Entretanto, no início de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em casos de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial, desde que o trabalhador tenha o direito de se opor expressamente a essa cobrança.
De acordo com o projeto, o empregador deverá informar por escrito ao empregado, no momento da contratação, sobre qual sindicato representa sua categoria, o valor da contribuição assistencial cobrada, bem como o direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição. O trabalhador poderá se opor ao pagamento da contribuição nos primeiros 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, sem que seja cobrado qualquer valor para exercer esse direito. No entanto, o trabalhador poderá desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer momento.
Rogério Marinho, em seu relatório, fez algumas alterações na proposta original para garantir o exercício do direito de oposição, em consonância com a nova decisão do STF. Ele ressaltou que tem recebido relatos de trabalhadores que enfrentam diversas dificuldades para exercerem o direito de não pagar a contribuição sindical, tais como filas extensas ao sol e chuva, prazos restritos, horários inoportunos, taxas abusivas, decisões tomadas por assembleias com baixo quórum, entre outros obstáculos e constrangimentos.
Após a votação na CAE, a proposta seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se for aprovada e não houver recurso do Plenário, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Outro projeto em discussão na CAE é o do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que estabelece normas nacionais para a concessão do passe livre estudantil. Segundo o texto, todos os estudantes matriculados em instituições regulares de ensino e que comprovem frequência terão direito ao transporte rodoviário urbano ou semiurbano gratuito entre suas residências e o local das aulas. A gratuidade será financiada pelo estado ou município responsável pela instituição em que o aluno esteja matriculado. Atualmente, cada ente federado estabelece seu próprio sistema de transporte escolar, sem seguir uma regra nacional.
Izalci justificou seu projeto argumentando sobre as dificuldades financeiras enfrentadas por muitos estudantes para custear o transporte diário até as instituições. O relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), destacou o poder da educação para quebrar o ciclo de desigualdade e pobreza. Ele elogiou os entes federados, como o Distrito Federal, que já possuem políticas públicas de passe livre estudantil. O relator ofereceu substitutivo para melhorias no texto.
Por fim, a CAE irá analisar três mensagens presidenciais solicitando autorização para empréstimos externos com garantia da União. O município de Atibaia (SP) busca um empréstimo de US$ 42 milhões do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), o governo de Alagoas solicita um empréstimo de US$ 40 milhões do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) busca um empréstimo de US$ 202 milhões do New Development Bank (NDB).
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
