tutela específica

Comissão aprova projeto de lei que permite réu cumprir tutela específica em casos de construção civil e seguradoras

06/09/2023 – 09:02 Renato Alves/Agência Brasília A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (06),…