Projeto de Lei institui Política Nacional para Deslocados Ambientais e Climáticos para garantir direitos e proteção às populações vulneráveis.
07/08/2024 – 17:39
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Erika Hilton afirmou que são muitos os problemas causados às vítimas: “Não são apenas danos físicos”
O Projeto de Lei 1594/24 institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos (PNDAC), estabelecendo
seus direitos à resposta humanitária, à saúde, à educação, ao trabalho, à assistência social, à moradia e à justiça.
A proposição traça ainda diretrizes para o poder público garantir a proteção dessas populações.
A proposta, assinada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e por diversos outros parlamentares, está em análise na
Câmara dos Deputados.
Erika Hilton destaca os eventos extremos em diferentes localidades do Brasil nos últimos anos, com impactos negativos
principalmente para comunidades negras, indígenas, quilombolas e ribeirinhas, como justificativa para a criação da política.
A parlamentar afirma também que, embora o Congresso Nacional tenha construído legislações sobre a mudança do clima
e a defesa civil, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não protege suficientemente “aqueles que têm suas vidas transformadas
por desastres”.
“Esses eventos causam não apenas danos físicos, mas também têm impactos devastadores na saúde mental das pessoas. O estresse
pós-traumático, a ansiedade climática e outros problemas psicológicos são desafios enfrentados por essas comunidades, tornando-se
uma questão de justiça ambiental e racial enfrentá-los”, defende Erika Hilton. “Há também impacto nos vínculos comunitários,
com aumento da violência e rompimento das relações sociais. Os deslocamentos podem acarretar ainda perda da identidade
pessoal e profissional.”
Migrantes forçados
O texto define os deslocados ambientais ou climáticos como migrantes forçados, nacionalmente
ou internacionalmente, temporária ou permanentemente, em situação de vulnerabilidade, deslocados de sua morada habitual em
consequência de eventos decorrentes das mudanças climáticas, como enchentes, contaminação da água, deslizamentos, incêndios
florestais e secas.
Entre as diretrizes da PNDAC estão: a proteção do meio ambiente e do ser humano; o investimento em prevenção; a educação
ambiental nas escolas e nas comunidades; e o respeito às diferenças de origem, de raça, de classe social, de idade, de nacionalidade
e de religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais.
O projeto prevê ainda, entre os objetivos da política, o estabelecimento de instrumentos que permitam o auxílio emergencial
e o apoio contínuo às populações atingidas por eventos ambientais e climáticos. Também entra na lista o investimento em
tecnologias sociais e em pesquisas com vistas à adaptação climática e o apoio à reconstrução das condições de vida dos deslocados.
Direitos
No que diz respeito à garantia de direitos, o texto prevê, por exemplo, o atendimento prioritário das
pessoas deslocadas no Sistema Único de Saúde (SUS), assim como a disponibilização de medicamentos essenciais. Também garante a
prioridade e a agilidade na matrícula e na transferência de deslocados nas escolas e nas universidades, independente da comprovação
de endereço fixo.
Em outro ponto, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a falta sem desconto na folha de pagamento
do empregado que tiver seu domicílio atingido por evento ambiental ou climático extremo. Também proíbe, por dois anos, a demissão
do empregado que comprovar residir em área atingida.
Além disso, o poder público poderá criar programas de empregabilidade específicos e facilitar o acesso ao crédito, para permitir
a reconstrução da vida de pessoas afetadas, que também terão prioridade de inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico).
O texto prioriza ainda o acesso de deslocados aos programas de habitação popular e de moradia gratuita, de forma a garantir moradia
segura, adequada e acessível.
Os casos de realocação de comunidades deverão ser medidas excepcionais, assegurada a participação comunitária e o acesso à assessoria
técnica, respeitando os vínculos territoriais.
A proposição prevê ainda a instituição, pelo poder público, de Centros de Proteção de Deslocados Climáticos (Centros Clima) para prestar
atendimento integral às pessoas vulneráveis afetadas por mudanças climáticas.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
