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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei contra Violência Processual de Gênero é Proposto na Câmara dos Deputados com Apoio da Deputada Maria do Rosário
Projeto de lei visa combater a violência processual de gênero 18/07/2024 – 16:26 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Maria do…
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Destaque
Comissão de Defesa da Democracia aprova projeto que criminaliza apologia à tortura e à ditadura e discute impacto da inteligência artificial nas eleições.
A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) teve uma importante decisão na quinta-feira (6) ao aprovar o projeto de lei…
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