Comissão Interamericana de Direitos Humanos acionada contra decisão de encerrar serviço de aborto legal em hospital de São Paulo
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à OEA (Organização dos Estados Americanos), foi acionada contra a decisão da gestão de Ricardo Nunes (MDB) de encerrar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizada na zona norte da capital paulista.
A interrupção do serviço desde dezembro do ano passado gerou repercussão e críticas, com a justificativa da Prefeitura de São Paulo de que a unidade estaria atendendo outros procedimentos ginecológicos e promovendo cirurgias eletivas. No entanto, a suspensão do aborto legal tem impactado diretamente meninas vítimas de estupro, que agora precisam viajar para outros estados em busca desse direito, conforme relatos de organizações em defesa dos direitos das mulheres.
A denúncia à CIDH foi feita pela Bancada Feminista, mandato coletivo do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo. As vereadoras ressaltam que a decisão limita o acesso ao aborto legal na região Sudeste e sobrecarrega os poucos serviços remanescentes, prejudicando grupos vulneráveis como crianças, adolescentes, pessoas trans e mulheres em situação de violência.
Além disso, a investida do Cremesp contra médicos do Hospital Cachoeirinha que realizaram abortos legais nas pacientes atendidas na unidade também foi mencionada na denúncia, evidenciando um cenário de restrição e criminalização do direito reprodutivo das mulheres.
A Bancada Feminista destaca que coagir ou obrigar mulheres a manter gestações que comprometam sua integridade física e mental configura uma forma de discriminação de gênero e violência, indo contra as garantias de direitos humanos. A comissão é solicitada a intervir e garantir o acesso irrestrito ao aborto legal, conforme previsto na legislação nacional e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
No Brasil, o aborto legal é permitido em casos de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal, sem limite de idade gestacional. A denúncia ocorre em meio às discussões do PL Antiaborto por Estupro no Congresso, que propõe equiparar o aborto ao homicídio em gestações avançadas.
Velinhas
O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Guilherme Carnelós, celebrou os 24 anos da entidade em uma festa no Bar dos Cravos, em São Paulo. A diretora-executiva do IDDD, Marina Dias, e o ex-secretário nacional de Justiça Augusto de Arruda Botelho marcaram presença no evento, que contou com a participação de convidados especiais.
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