telecomunicação
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Projeto de lei cria licenciamento simplificado para infraestruturas de telecomunicações, regulando atividade sem regras fixadas em lei.
Projeto de Lei para Licenciamento Simplificado de Infraestruturas de Telecomunicações é Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano 19/12/2023 – 13:35…
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Câmara dos Deputados
A isenção de tributos de telecomunicação para rádios e TVs do Legislativo e do Judiciário foi aprovada pela comissão.
A Comissão de Comunicação aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 3252/21, que propõe isentar as emissoras de rádio…
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