Uma comissão de juristas está empenhada em discutir importantes mudanças no Código Civil do país. Dentre os temas que serão debatidos, está a exclusão da palavra “menor” do texto e sua substituição por “criança e adolescente”. Além disso, a comissão pretende dar um tratamento jurídico mais adequado para as uniões estáveis e incluir documentos digitais como meios de prova na lei.
O colegiado, presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, iniciou seus trabalhos em setembro deste ano e tem previsão para concluí-los no primeiro semestre. A expectativa é que o Senado se envolva com a atualização do Código no próximo ano.
Composta por 38 integrantes, a comissão tem como objetivo discutir a questão da personalidade internacional para indivíduos em território nacional, garantindo seus direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em tratados internacionais para estrangeiros, apátridas, asilados e refugiados.
Outro ponto a ser abordado será a não-admissão de qualquer discriminação da pessoa quanto a gênero, orientação sexual ou características sexuais. Além disso, o grupo também vai debater a consideração dos animais como objetos de direito, dotados de sensibilidade, que merecem um tratamento jurídico distinto.
Os juristas também devem abordar medidas para estimular o empreendedorismo, além de discutir o sistema de sucessão e estimular testamentos.
O atual Código Civil data de 2003, sendo a primeira atualização em duas décadas desde sua criação em 1916.
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