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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe proibição de concursos públicos com cadastro reserva, visando planejamento adequado de pessoal na administração pública.
No dia 06/10/2023, às 13:36, foi apresentado o Projeto de Lei 3711/23 na Câmara dos Deputados, o qual tem como…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe proteção às mulheres em situação vulnerável contra HIV/Aids e DSTs
No dia 4 de outubro de 2023, foi apresentado o Projeto de Lei 3016/23, que estabelece diretrizes para a proteção…
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