sanciona lei
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Presidente sanciona Lei que uniformiza aplicação de juros em contratos de dívida e responsabilidade civil, publicada no Diário Oficial.
Presidente Lula sanciona Lei 14.905 de 2024 sobre aplicação de juros O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,…
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Prefeito de São Paulo sanciona lei que permite venda de “naming rights” para equipamentos municipais, como escolas e hospitais, visando arrecadar milhões.
Artigo sobre venda de “naming rights” O prefeito Ricardo Nunes sanciona lei que permite venda de “naming rights” para equipamentos…
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