STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios, desobrigando cumprimento do teto de gastos e preservando novo marco fiscal.
A decisão do STF, realizada na última quinta-feira (30), autorizou o governo a abrir um crédito extraordinário para regularizar o estoque de precatórios, que consistem em dívidas do governo com sentenças judiciais definitivas. Esses créditos extraordinários, normalmente usados para cobrir despesas emergenciais, estão fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal estabelecido pela legislação.
A autorização concedida pelo STF para a criação de um crédito extraordinário foi acolhida parcialmente pelo ministro relator do processo, Luiz Fux, estimando um valor entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões. Além disso, o STF também permitiu que a liquidação do passivo não impacte a meta de resultado primário, preservando as contas do governo sem os juros da dívida pública.
Para o governo, essa decisão representa a retomada da regularidade histórica no pagamento de precatórios da União, além de resgatar a harmonia e o bom entendimento entre os Poderes da República. Segundo os ministérios, o desfecho do julgamento também preserva o novo marco fiscal sancionado em agosto.
Contudo, apesar da decisão favorável do STF, o governo ainda terá que enfrentar negociações políticas para a edição do crédito extraordinário, já que esta depende de uma medida provisória a ser votada pelo Congresso. O STF também decidiu que o governo não poderá quitar imediatamente os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), determinando que esses débitos continuem a ser parcelados em três anos.
Em 2021, duas emendas à Constituição permitiram o parcelamento de precatórios até o fim de 2026. Apenas dívidas de até 60 salários mínimos seriam pagas imediatamente, enquanto os precatórios de grande valor, incluindo os do Fundef, passariam a ser adiados ou parcelados, com o pagamento regularizado a partir de 2027. Porém, o governo atual demonstrou interesse em retomar o pagamento dos precatórios em dia para evitar que o passivo atingisse R$ 200 bilhões em 2027 devido à correção de juros.
Por fim, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e entidades da sociedade civil pediram ao Supremo a inconstitucionalidade das emendas que permitiram o parcelamento de precatórios, enquanto o governo solicitou mudanças na contabilidade oficial dos precatórios por meio de um parecer da AGU em setemebro.
