reparação civil
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Destaque
Senado aprova projeto que amplia para 20 anos prazo de reparação civil para vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que propõe a…
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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe aumento do prazo de prescrição para vítimas de assédio sexual no trabalho, visando maior proteção e justiça.
Projeto de Lei propõe aumento do prazo de prescrição para vítimas de assédio sexual no trabalho 25/01/2024 – 11:09 …
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