regime jurídico emergencial

Projeto de Lei 1595/24 propõe regime jurídico emergencial para adaptar relações públicas e privadas durante calamidade pública no Brasil.

Projeto de Lei 1595/24: Regime Jurídico Emergencial em análise na Câmara dos Deputados 25/07/2024 – 18:53 Zeca Ribeiro / Câmara…