regime de bens
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Câmara dos Deputados
Comissão aprova proposta que permite a pessoa maior de 70 anos escolher regime de bens no casamento, aguarda análise na CCJ.
Proposta de alteração no regime de bens para pessoas idosas é aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa…
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Câmara dos Deputados
Comissão aprova proposta que permite pessoas acima de 70 anos escolherem regime de bens no casamento, aguarda análise em Comissão de Constituição e Justiça.
Proposta Aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 08/07/2024 – 16:11 Divulgação Marcos Tavares, relator da proposta…
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