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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei propõe demissão ou destituição de agentes públicos que recusarem publicidade a atos oficiais: entenda a proposta.
26/08/2024 – 18:28 Zeca Ribeiro Duda Ramos, autor da proposta O Projeto de Lei 1425/24, de autoria do deputado Duda…
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Destaque
CCJ aprova projeto de lei que garante ao trabalhador o direito de recusar contribuição sindical, podendo ser feita até por e-mail ou WhatsApp.
Na tarde de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de…
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Câmara dos Deputados
Comissão aprova pena de serviço comunitário para jovens que rejeitarem advertência
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01/09) uma proposta…
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