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Câmara dos Deputados
Projeto de Lei permite regularização de bens no exterior não declarados em novo prazo de 120 dias
No dia 17 de outubro de 2023, o Senado aprovou o Projeto de Lei 798/21, que propõe a reabertura do…
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Câmara dos Deputados
Projeto de lei busca renegociação de dívidas de produtores rurais e MEIs impactados pela pandemia até o final de 2023
No dia 06/10/2023, o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE) apresentou o Projeto de Lei 1768/23, que propõe a reabertura do prazo…
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